2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 12 de Maio de 2008.
12 de Março de 2009. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Manuel Baptista Lobo.
Despacho 6029/2009, de 20 de Março
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 56, de 20.03.2009, Pág. 10707
- Data: 2009-03-20
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Sumário
Autoriza o adjunto do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Jorge Manuel Caetano de Oliveira, a desempenhar actividades docentes remuneradas em instituições de ensino superior.
Texto do documento
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, autorizo o adjunto do meu Gabinete, Jorge Manuel Caetano de Oliveira, a desempenhar actividades docentes remuneradas em instituições de ensino superior, nos termos do despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Educação, n.º 41/90, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 28 de Março de 1990.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/03/20/plain-248346.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/248346.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1993-05-27 -
Decreto-Lei
196/93 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
Aviso
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