Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, a Resolução 245/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 12 de Julho de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No ponto 4.5, alínea b), onde se lê: «... correspondentes ao juro ...», deve ler-se: «... correspondentes aos juros ...»
No ponto 4.10, onde se lê: «... a favor do Estado, quando terminar ...», deve ler-se: «... a favor do Estado, transitando a primeira hipoteca automaticamente para o Estado, quando terminar ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Julho de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.
