Aviso

Por ordem superior se torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros enviou à Embaixada da República Socialista da Roménia uma nota verbal, datada de 22 de Novembro de 1979, informando que a parte portuguesa dera cumprimento às formalidades constitucionais relativas à entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia Relativo aos Transportes Internacionais Rodoviários de Pessoas e Mercadorias, assinado em Bucareste em 22 de Março de 1979 e publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 263, de 14 de Novembro de 1979, em resposta a uma nota verbal, datada de 25 de Junho de 1979, enviada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Socialista da Roménia à Embaixada de Portugal em Bucareste, que informava estarem cumpridas aquelas formalidades pela parte romena.

Nesta conformidade, e segundo o disposto no seu artigo 19.º, o Acordo em apreço entrou em vigor em 22 de Novembro de 1979.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 12 de Fevereiro de 1980. - O Director-Geral-Adjunto, Francisco Moita.