Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Coordenação Económica e do Plano, o Decreto Regulamentar 70/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No quadro a que se refere o artigo 3.º, na coluna da letra de remuneração, onde se lê:

Pessoal dirigente:

1 director - letra D;

2 directores de serviço - letra D;

1 secretário - letra D;

deve ler-se:

Pessoal dirigente:

1 director;

2 directores de serviço;

1 secretário - letra D;

e o original do referido quadro encontra-se assinado pelos seguintes membros do Governo:

Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. - O Ministro da Coordenação Económica e do Plano, Carlos Jorge Mendes Correia Gago. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gabriela Guedes Salgueiro.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Janeiro de 1980. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.