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Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Diário da República, 1.ª série, n.º 247, de 25 de Outubro de 1979, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na epígrafe do decreto-lei, onde se lê: «Decreto-Lei 429/78, de 25 de Outubro», deve ler-se:
«Decreto-Lei 429/79, de 25 de Outubro».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Novembro de 1979. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1979-10-25 -
Decreto-Lei
429/79 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Dá nova redacção às alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 344/78, de 17 de Novembro (créditos bancários a médio prazo).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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