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Declaração
Declara-se que é inexistente o texto que sob a epígrafe do Decreto-Lei 24/79, de 15 de Fevereiro, foi publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 39, de 15 de Fevereiro de 1979.
Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 31 de Outubro de 1979. - O Secretário Permanente do Conselho da Revolução, Rui Vasco de Vasconcelos e Sá Vaz, capitão-de-fragata.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1979-02-15 -
Decreto-Lei
24/79 -
Conselho da Revolução
Reestrutura o Serviço de Coordenação e Extinção da PIDE/DGS e LP.
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