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Aviso , de 10 de Novembro

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Sumário

Torna público ter o Governo da Hungria depositado o instrumento de ratificação, com reservas, da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 19 de Julho de 1979, foi depositado junto do Secretário-Geral da ONU, em Nova Iorque, o instrumento de ratificação, com reservas, pelo Governo da Hungria da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, celebrada em Viena em 21 de Fevereiro de 1971.

De acordo com o parágrafo 2.º do seu artigo 26.º, a Convenção entrará em vigor para a Hungria noventa dias após a data do depósito do seu instrumento de ratificação, ou seja, no dia 17 de Outubro de 1979.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 15 de Outubro de 1979. - O Director-Geral-Adjunto dos Negócios Políticos, António Leal da Costa Lobo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2483218.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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