Declaração , de 1 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário da República n.º 227/1979, Série I de 1979-10-01.
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Data:
1979-10-01
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 250/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 26 de Julho de 1979
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o Decreto-Lei 250/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 26 de Julho de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na redacção dada ao artigo 6.º, n.º 1, alínea c), onde se lê: «Não ter o adquirente, em qualquer tempo, adquirido ...», deve ler-se: «Que o adquirente venha a adquirir, em qualquer tempo, nova habitação ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Agosto de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2483180.dre.pdf .
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