Declaração , de 16 de Agosto
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 191-A/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 144 (suplemento), de 25 de Junho de 1979
Declaração
Segundo comunicação da Secretaria de Estado da Administração Pública, o Decreto-Lei 191-A/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 144 (suplemento), de 25 de Junho de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 1.º, que altera a redacção de algumas disposições do Estatuto da Aposentação, no artigo 38.º, onde se lê: «A aposentação extraordinária verifica-se, independente ...», deve ler-se: «A aposentação extraordinária verifica-se, independentemente ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Julho de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2483139.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1979-06-25 -
Decreto-Lei
191-A/79 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Revê o estatuto da aposentação dos funcionários e agentes do estado e de outras entidades públicas, aprovado pelo Decreto Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro, introduzindo diversas alterações, nomeadamente no que se refere ao direito de inscrição e idade máxima para esse efeito, à regularização e pagamento de quotas, ao cálculo, deduções, actualização e pagamento de pensões, a contagem do tempo de serviço e as diferentes formas de aposentação: aposentação ordinária, extraordinária, voluntária e compulsiva.
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