Aviso , de 1 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário da República n.º 126/1979, Série I de 1979-06-01.
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Data:
1979-06-01
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Governo do Níger depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Governo do Níger depositou, em 8 de Dezembro de 1978, junto do Secretariado-Geral daquele Conselho, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias, concluída em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1961.
De acordo com o artigo 21, parágrafo 2, da Convenção, entra a mesma em vigor em relação à República do Níger a partir de 8 de Março de 1979.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Abril de 1979. - O Director-Geral-Adjunto, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2483063.dre.pdf .
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