Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Administração Interna, o Decreto-Lei 105/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 100, de 2 de Maio de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Nas assinaturas, onde se lê: «Carlos Alberto da Mota Pinto - José Alberto Loureiro dos Santos - Manuel Jacinto Nunes», deve ler-se: «Carlos Alberto da Mota Pinto - António Gonçalves Ribeiro - José Alberto Loureiro dos Santos - Manuel Jacinto Nunes».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Maio de 1979. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.
