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Declaração
Nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei 45104, de 1 de Julho de 1963, publicam-se os novos modelos de impressos (n.os 129, 129-A e 129-B) a que faz referência o artigo 208.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovado por despacho de 22 do corrente mês.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 31 de Janeiro de 1979. - O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.
(ver documento original)
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1963-07-01 -
Decreto-Lei
45104 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Aprova o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, que faz parte do presente decreto-Lei.
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