Declaração , de 9 de Dezembro
De renúncia do cargo de vogal da Comissão Constitucional do Prof. Doutor Eduardo Henriques da Silva Correia, por ir assumir as funções de Ministro da Justiça
Declaração
Tendo o Prof. Doutor Eduardo Henriques da Silva Correia renunciado ao cargo de vogal da Comissão Constitucional, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 503-F/76, de 30 de Junho, por ir assumir as funções de Ministro da Justiça, declara-se, para os efeitos do disposto no n.º 2 do mesmo artigo, que foi a sua renúncia aceite pela Comissão Constitucional em reunião de 21 de Novembro de 1978.
Comissão Constitucional, 22 de Novembro de 1978. - O Presidente, Ernesto Augusto Melo Antunes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2482888.dre.pdf .
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