Declaração , de 14 de Junho
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 100/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 116, de 20 de Maio de 1978
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 100/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 116, de 20 de Maio de 1978, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Nas assinaturas, onde se lê: «Mário Soares - Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.», deve ler-se: «Mário Soares - Vítor Manuel Ribeiro Constâncio - Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Maio de 1978. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2482722.dre.pdf .
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