Aviso , de 12 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
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Fonte: Diário da República n.º 133/1978, Série I de 1978-06-12.
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Data:
1978-06-12
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Governo da Noruega depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 12 de Abril de 1978, o Governo da Noruega depositou, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, o instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, de 2 de Outubro de 1973, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrará em vigor, com referência àquele país, em 1 de Julho de 1978.
Secretaria-Geral do Ministério, 16 de Maio de 1978. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário Soares d'Oliveira Neves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2482721.dre.pdf .
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