Despacho de 28 de Fevereiro

1 - Considerando o despacho conjunto de 10 de Janeiro de 1978 que cria a Comissão Instaladora do Serviço Regional de Protecção Civil;

2 - Considerando o Plano Básico Preliminar elaborado por esta Comissão e entregue em 26 de Janeiro de 1978;

3 - Considerando que o referido Plano Básico Preliminar mereceu a concordância de cada uma das entidades que por despacho conjunto determinaram a sua elaboração;

4 - Nestes termos, é aprovado o Plano Básico Preliminar para o Serviço Regional de Protecção Civil, a cuja efectivação se deverá proceder de imediato.

Gabinete do Ministro da República, 28 de Fevereiro de 1978. - O Ministro da República, Lino Dias Miguel.