Ministério do Ultramar, 19 de Agosto de 1969. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.
Portaria 24240, de 19 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Gabinete Militar e de Marinha - Serviços Militares
- Fonte: Diário do Governo n.º 193/1969, Série I de 1969-08-19.
- Data: 1969-08-19
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Sumário
Manda aplicar nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 48992, sendo o bilhete de identidade militar nele estabelecido tornado extensivo aos sargentos reformados dos extintos quadros privativos das forças ultramarinas.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que tenha aplicação nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei 48992, de 7 de Maio de 1969, sendo o bilhete de identidade militar nele estabelecido tornado extensivo aos sargentos reformados dos extintos quadros privativos das forças ultramarinas.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/08/19/plain-248261.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/248261.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1969-05-07 -
Decreto-Lei
48992 -
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Determina que o bilhete de identidade dos sargentos do quadro permanente do Exército substitua, para todos os efeitos legais, o bilhete de identidade ou qualquer outra forma de identificação estabelecida pela lei civil.
Aviso
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