Aviso , de 19 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
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Fonte: Diário da República n.º 242/1977, Série I de 1977-10-19.
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Data:
1977-10-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter o Luxemburgo depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Luxemburgo depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, em 26 de Julho de 1977, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, de que Portugal é parte. A Convenção entrou em vigor para o Luxemburgo em 24 de Setembro de 1977.
Secretaria-Geral do Ministério, 28 de Setembro de 1977. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2482465.dre.pdf .
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