Declaração , de 23 de Novembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 274/1976, 2º Suplemento, Série I de 1976-11-23.
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Data:
1976-11-23
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Documento na página oficial do DRE
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 815/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 263, de 10 de Novembro
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Obras Públicas, o Decreto-Lei 815/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 263, de 10 de Novembro, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 9.º, onde se lê: «Decreto-Lei 100/73, de 3 de Fevereiro», deve ler-se: «Decreto-Lei 100/76, de 3 de Fevereiro».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Novembro de 1976. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2482050.dre.pdf .
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