Aviso , de 29 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário da República n.º 254/1976, Série I de 1976-10-29.
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Data:
1976-10-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público terem depositado os instrumentos de ratificação e de adesão à Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil os Governos da Turquia, Marrocos e Nova Guiné Papua
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, referente à Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, celebrada em Montreal a 23 de Setembro de 1971, os Governos de:
Turquia depositou o instrumento de ratificação em 23 de Dezembro de 1975;
Marrocos depositou o instrumento de adesão em 24 de Outubro de 1975, com reserva acerca do recurso para o Tribunal Internacional de Justiça em caso de disputa;
Nova Guiné Papua notificou da aceitação da Convenção em 15 de Dezembro de 1975, com reserva em relação ao artigo 14, parágrafo 1, da mesma Convenção.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 12 de Outubro de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Paulo Manuel Lage David Ennes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2482005.dre.pdf .
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