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Declaração
Declara-se que se verifica inexactidão no Decreto 654-A/76, de 31 de Julho, publicado em suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 31 de Julho de 1976, a qual assim se rectifica:
Na alínea d) do artigo 10.º, onde se lê: «Rever as provas dos acordos a publicar...», deve ler-se: «Rever as provas dos acórdãos a publicar...».
Conselho da Revolução, 20 de Agosto de 1976. - O Secretário Permanente, Nuno Alexandre Lousada.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-07-31 -
Decreto
654-A/76 -
Conselho da Revolução
Regulamenta a organização e funcionamento da secretaria e do serviço de apoio da Comissão Constitucional e aprova o respectivo quadro de pessoal, publicado em anexo.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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