Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Justiça, o Decreto-Lei 483/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 19 de Junho, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 27.º, n.º 4, alínea a), l. 2.ª, onde se lê: «e os dois secretário e o conselho ...», deve ler-se: «e os dois secretários e o conselho ...»;
No artigo 60.º, l. 5.ª, onde se lê: «para o entregar no prazo de ...», deve ler-se: «para os entregar no prazo ...»;
Na alínea a) do artigo 71.º, n.º 1, l. 4.ª, onde se lê: «ou comissão, ou conhecido no exercício ou», deve ler-se: «ou comissão, ou conhecidos no exercício ou»;
No artigo 83.º, n.º 1, l. 3.ª, onde se lê: «artigos 75.º e 76.º deve remeter o ...», deve ler-se: «artigos 75.º e 77.º deve remeter o ...»;
No artigo 96.º, n.º 2, l. 2.ª, onde se lê: «neste caso, o leitor dirigir uma carta, por ...», deve ler-se: «neste caso, o eleitor dirigir uma carta, por ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Agosto de 1976. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.
