Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Direcção-Geral dos Negócios Económicos, se declara que o aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 50, de 28 de Fevereiro de 1976, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No título da Decisão n.º 2/75 do Comité Misto, onde se lê: «... e à Decisão n.º 3/73 ...», deve ler-se: «... e a Decisão n.º 3/73 ...»

No preâmbulo da Decisão, segundo parágrafo, onde se lê: «... Protocolo 3 e, nomeadamente, o seu artigo 23;», deve ler-se: «... Protocolo 3 e, nomeadamente o seu artigo 23;».

No preâmbulo da Decisão, quinto parágrafo, onde se lê: «... estabelecimento desse formulário, ...», deve ler-se: «... preenchimento desse formulário, ...»

No artigo 2, onde se lê: «... circulação de mercadorias ...», deve ler-se: «... circulação das mercadorias ...»

Nos artigos 6, n.º 1, 7, primeiro período, e 10, n.º 2, segundo período, onde se lê: «... anexo II da presente Decisão», deve ler-se: «... anexo II à presente Decisão».

No artigo 6, n.º 2, onde se lê: «É estabelecido um formulário EUR. 2 ...», deve ler-se: «É preenchido um formulário EUR. 2 ...»

No artigo 10, n.º 2, primeiro período, onde se lê: «Os formulários EUR. 2 estabelecidos nos modelos anteriormente em vigor ...», deve ler-se: «Os modelos dos formulários EUR. 2 anteriormente em vigor ...»

No artigo 13, onde se lê: «O exportador que estabelecer um formulário EUR. 2 ...», deve ler-se: «O exportador que preencher um formulário EUR. 2 ...»

No artigo 7, onde se lê: «... no máximo, ...», deve ler-se: «... no mínimo, ...»

No formulário EUR. 2, n.º A, frente do impresso, na vertical, onde se lê: «Antes de se preencher este formulário ...», deve ler-se: «Antes de preencher este certificado ...»

No formulário EUR. 2, casa 14 do impresso, onde se lê: «A verificação efectuada permitiu constatar ...», deve ler-se: «A verificação efectuada permitiu concluir ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Agosto de 1976. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.