Declaração

Segundo comunicação do Ministro da Educação e Investigação Científica, a declaração de transferência de verbas no orçamento do Ministério, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1975, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte omissão, que do modo seguinte e complementarmente se rectifica:

Alteração das notas n.os 5 e 6:

Onde se lê:

(5) Inclui 45000000$00 destinados a suportar despesas de funcionamento da experiência pedagógica do ensino liceal nocturno, a requisitar pelos estabelecimentos de ensino liceal.

(6) A aplicar dentro do regime administrativo previsto na legislação em vigor (Decretos-Leis n.os 40964 e 42191, de 31 de Dezembro de 1956 e 23 de Março de 1959), com excepção da importância de 45000000$00, destinada ao funcionamento do ensino liceal nocturno.

deve ler-se:

(5) Inclui 50000000$00 destinados a suportar despesas de funcionamento da experiência pedagógica do ensino liceal nocturno, a requisitar pelos estabelecimentos de ensino liceal.

(6) A aplicar dentro do regime administrativo previsto na legislação em vigor (Decretos-Leis n.os 40964 e 42191, de 31 de Dezembro de 1956 e 23 de Março de 1959), com excepção da importância de 50000000$00, destinada ao funcionamento do ensino liceal nocturno.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Agosto de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.