Declaração , de 13 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário da República n.º 189/1976, Série I de 1976-08-13.
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Data:
1976-08-13
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 539/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 9 de Julho
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o Decreto-Lei 539/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 9 de Julho, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No n.º 3 do artigo 3.º, onde se lê: «... em 15 de Janeiro e 15 de Junho, ...», deve ler-se: «... em 15 de Janeiro e 15 de Julho, ...»
No artigo 8.º, onde se lê: «... venham a substituir aquelas.», deve ler-se: «... venham a substituir aqueles.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Julho de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2481853.dre.pdf .
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