Declaração , de 14 de Julho
De ter sido rectificado o Decreto n.º 235/76, de 3 de Abril, que fixa a definição e regulamentação da aplicação e cobrança das taxas aeroportuárias
Declaração
Segundo comunicação do Ministério dos Transportes e Comunicações, o Decreto 235/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 3 de Abril, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 4 do artigo 39.º, onde se lê: «... previsto no n.º 1 do artigo 7.º ...», deve ler-se: «... previsto no n.º 2 do artigo 7.º ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Julho de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2481772.dre.pdf .
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