Resolução do Conselho de Ministros

1. No plano de actividades da EPUL/75 estava incluído o início da construção de 230 fogos e 16 armazéns em Carnide, empreendimento a ser financiado através do Fundo de Fomento da Habitação.

2. Devido a atrasos verificados na urbanização básica da zona, não foi possível iniciar a construção dos fogos em 1975.

3. A firma Satrel - Empresa Industrial de Construções, Lda., não dispõe, no momento actual, de obras, na zona de Lisboa, que lhe garantam pleno emprego aos trabalhadores.

Assim:

Tendo em conta os elevados montantes por parte do Estado despendidos, sem qualquer contrapartida produtiva, com as empresas de construção civil em que mantém a sua intervenção - como acontece com a firma Satrel - e a premente necessidade de aliviar, em alguma medida, as finanças públicas com tais encargos que há longo tempo tem vindo a suportar;

Tendo em conta o facto de existir uma proposta, de 25 de Junho de 1975, considerada perfeitamente aceitável e reconfirmada em 14 de Abril de 1976 pela Satrel, desde que sujeita às condições de actualização de preços expressa nesta reconfirmação;

Tendo ainda em atenção a urgência de que se reveste a adjudicação em causa e, bem assim, o facto de os Estatutos da EPUL permitirem a adopção do processo de ajuste directo:

O Conselho de Ministros, reunido em 19 de Maio de 1976, resolveu:

1. Que, a título excepcional e como medida visando a criação de condições de trabalho que permitam à empresa Satrel uma laboração normal, seja autorizada a adjudicação, pelo processo de ajuste directo, da empreitada em questão à citada empresa.

2. Que seja autorizado o FFH a efectuar um empréstimo à EPUL no montante de 112189700$00, nas condições que vierem a ser aprovadas por despacho do Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção, para o que deve o FFH proceder ao necessário ajustamento do seu orçamento de 1976.

Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Maio de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.