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Despacho ministerial
Considerando que ainda não se encontram fixadas as taxas de utilização dos centros de classificação de ovos, nos termos do n.º 7.º da Portaria 21362, de 30 de Junho de 1965, determino:
1 - A taxa de utilização dos centros de classificação de ovos é de $70 a dúzia.
2 - Este despacho entra em vigor na data da publicação.
Ministério do Comércio Interno, 17 de Fevereiro de 1976. - O Ministro do Comércio Interno, Joaquim Jorge Magalhães Mota.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1965-06-30 -
Portaria
21362 -
Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio
Define a cadeia de comercialização dos produtos avícolas.
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