Despacho ministerial

Por despacho do Ministro das Finanças de 26 de Abril de 1975 foi cometida à Sociedade Financeira Portuguesa a coordenação das várias formas de representação no estrangeiro das instituições de crédito do sector público, abrangendo filiais, sucursais, representações e participações em sociedades de serviços, bem como dos contratos com bancos locais tendentes à captação das economias de trabalhadores portugueses emigrados.

Considerando:

As funções de coordenação atribuídas ao Banco de Portugal pela sua lei orgânica;

O contributo das formas de representação e dos contratos mencionados na promoção e canalização para o País das poupanças dos emigrantes;

O peso importantíssimo das respectivas remessas na balança de pagamentos correntes com o exterior;

A situação económica preocupante da maior parte das citadas representações bancárias e o expressivo volume de investimentos inerentemente realizados no estrangeiro.

Tornando-se premente que, com grande eficácia e racionalização de esforços, se intensifique a coordenação da actividade dessas representações nos seguintes domínios:

Novos investimentos no estrangeiro, bancários e não bancários;

Gestão dos respectivos quadros de pessoal quanto a futuras admissões.

Sem prejuízo do regime de gestão e fiscalização estabelecido para as instituições do sector público pelo Decreto-Lei 729/75:

Determina-se:

1) São transferidas para o Banco de Portugal as atribuições cometidas à Sociedade Financeira Portuguesa pelo n.º 1 do despacho de 26 de Abril de 1975, que se revoga;

2) Fica sujeita a autorização do Banco de Portugal a realização de novos investimentos das representações bancárias no estrangeiro;

3) Ficam subordinados a orientação do Banco de Portugal os aumentos de quadros do pessoal das referidas representações.

Ministério das Finanças, 12 de Maio de 1976. - O Ministro das Finanças, Francisco Salgado Zenha.