Declaração , de 6 de Maio
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 106/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-05-06.
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Data:
1976-05-06
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Documento na página oficial do DRE
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 267/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 10 de Abril de 1976
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que o diploma publicado pelo Ministério da Educação e Investigação Científica no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 10 de Abril de 1976, com o n.º 267/76, é um decreto-lei, e não um decreto, como, por lapso, veio publicado.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Abril de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2481598.dre.pdf .
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