Torna público ter a República da Namíbia depositado junto do Director-Geral das Organizações das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 29 de Novembro de 2006, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, adoptada em Paris em 20 de Outubro de 2005, pela 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO.

Aviso 8/2009

Por ordem superior se torna público ter a República da Namíbia depositado junto do Director-Geral das Organizações das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 29 de Novembro de 2006, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, adoptada em Paris em 20 de Outubro de 2005, pela 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO.

Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 10-A/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 54, de 16 de Março de 2007, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 27-B/2007, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 16 de Março de 2007, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 16 de Março de 2007, conforme o Aviso 344/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 26 de Abril de 2007.

De acordo com o artigo 29.º, a Convenção entrou em vigor para a Namíbia a 1 de Março de 2007.

Direcção-Geral de Política Externa, 13 de Março de 2009. - O Director-Geral para a Política Externa, Nuno Filipe Alves Salvador e Brito.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-04-26 - Aviso 344/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter a República Portuguesa depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 16 de Março de 2007, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, adoptada em Paris, em 20 de Outubro de 2005, pela 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO.