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Despacho
Nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 212/75, de 21 de Abril, nomeio Provedor de Justiça o tenente-coronel de artilharia com o curso complementar de estado-maior Manuel da Costa Brás.
Presidência da República, 9 de Dezembro de 1975. - O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1975-04-21 -
Decreto-Lei
212/75 -
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Cria o cargo de Provedor de Justiça e fixa as suas atribuições.
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