Portaria 39/91(2ªserie), de 31 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 26, de 31.01.1991, Pág. 1166
- Data: 1991-01-31
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Sumário
Regulamenta, ao abrigo do artigo 4 do Decreto-Lei nº 101/90, de 21 de Março, à eleição ou designação dos representantes das diversas categorias que integram os conselhos de país nas várias Comunidades Portuguesas.
Aviso
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