Despacho 81/91, de 11 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 58, de 11.03.1991, Pág. 2814
- Data: 1991-03-11
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Sumário
Prorroga o prazo de elaboração do plano regional de ordenamento do território do Litoral Alentejano (PROT), decidida na Resolução de Conselho de Ministros n.º 8/89, de 27 de Fevereiro, que revê a disciplina jurídica dos planos regionais de ordenamento do território.
Aviso
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