Aviso DD4250, de 17 de Setembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 218, de 17.09.1969, Pág. 1266
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Data:
1969-09-17
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Tornam público terem os Governos da República Federal da Alemanha e da República Popular da Polónia depositado os seus instrumentos, respectivamente de ratificação e de adesão a determinadas convenções internacionais.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, foi depositado a 19 de Julho de 1969, junto do secretário-geral daquele organismo internacional, o instrumento de adesão do Governo da República Popular da Polónia às seguintes convenções:
Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Concedidas para a Importação de Mercadorias Destinadas a Ser Apresentadas ou Utilizadas em Exposições, Feiras, Congressos ou Manifestações Semelhantes, concluída em Bruxelas a 8 de Junho de 1961.
Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional e Respectivos Anexos A, B e C, concluídos em Bruxelas a 8 de Junho de 1961.
Convenção Aduaneira sobre o Livrete A. T. A. para a Admissão Temporária de Mercadorias, concluída em Bruxelas a 6 de Dezembro de 1961.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 3 de Setembro de 1969. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/09/17/plain-247944.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/247944.dre.pdf .
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