Fixa a distribuição dos subsídios a conceder no corrente ano às províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique para a formação e treino de pilotos de aviões e de pára-quedistas, a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 9.º do Decreto n.º 43808.

Portaria 24291

Convindo dar cumprimento ao disposto no § 1.º do artigo 9.º do Decreto 43808, de 20 de Julho de 1961:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, que se observe o seguinte:

1.º Os subsídios para a formação e treino de pilotos de aviões e para a formação e treino de pára-quedistas, a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 9.º do Decreto 43808 são concedidos, no corrente ano, de acordo com a seguinte distribuição:

Em Angola:

a) 35 para a formação de pilotos de aviões;

b) 35 para a formação de pára-quedistas;

c) 85 para treino de pilotos de aviões;

d) 85 para treino de pára-quedistas.

Em Moçambique:

a) 53 para a formação de pilotos de aviões;

b) 100 para treino de pilotos de aviões.

2.º A distribuição dos subsídios a atribuir dentro das referidas províncias pelas organizações citadas nos artigos 1.º e 2.º do Decreto 43808, para a formação e treino de pilotos e pára-quedistas, referidos no número anterior, fica a cargo dos comandos das respectivas regiões aéreas, sob proposta dos serviços de aeronáutica civil das províncias.

3.º O disposto na presente portaria vigora no ano de 1969.

Secretaria de Estado da Aeronáutica, 17 de Setembro de 1969. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, José Pereira do Nascimento.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de Angola e Moçambique. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1961-07-20 - Decreto 43808 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Regula a constituição e funcionamento nas províncias ultramarinas das escolas civis de pilotagem de aviões e de planadores, das escolas civis de pára-quedismo, dos aeroclubes e das organizações civis ou suas secções que tiverem por finalidade a prática de aeromodelismo, de aviação, com e sem motor, ou de pára-quedismo.