Ministério do Ultramar, 8 de Setembro de 1969. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.
Portaria 24278, de 8 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
- Fonte: Diário do Governo n.º 210/1969, Série I de 1969-09-08.
- Data: 1969-09-08
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Sumário
Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto n.º 49117, que dá nova redacção ao artigo 554.º do Decreto n.º 36508 (Estatuto do Ensino Liceal).
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que seja aplicado às províncias ultramarinas o Decreto 49117, de 10 de Julho de 1969.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/09/08/plain-247891.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/247891.dre.pdf .
Ligações deste documento
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1969-07-10 -
Decreto
49117 -
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal
Dá nova redacção ao artigo 554.º do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal.
Aviso
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