Decreto 49217, de 1 de Setembro
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário do Governo n.º 204/1969, Série I de 1969-09-01.
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Data:
1969-09-01
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Fixa o dia 26 de Outubro do ano corrente para a eleição geral dos Deputados à Assembleia Nacional.
Decreto 49217
Usando da faculdade que me confere o n.º 3.º do artigo 81.º da Constituição, hei por bem decretar o seguinte:
Artigo 1.º É fixado o dia 26 de Outubro do ano corrente para a eleição geral dos Deputados à Assembleia Nacional.
Art. 2.º Este diploma aplica-se a todo o território da República e entra em vigor imediatamente.
Publique-se.
Presidência da República, 1 de Setembro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - Marcello Caetano - António Manuel Gonçalves Rapazote - Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/09/01/plain-247824.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/247824.dre.pdf .
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