Setembro de 1961.
Secretaria de Estado do Tesouro, 7 de Abril de 1970. - O Secretário de Estado doTesouro, João Luís da Costa André.
Portaria 174/70, de 7 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito
- Fonte: Diário do Governo n.º 81/1970, Série I de 1970-04-07.
- Data: 1970-04-07
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Sumário
Fixa em 2 por cento a taxa a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43902 (exercício da actividade de mediador na compra e venda de bens imobiliários e na realização de empréstimos com garantia hipotecária, mobiliária e imobiliária).
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Tesouro, fixar
em 2 por cento a taxa a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei 43902, de 8 de
Anexos
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- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/247757.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
1961-09-08 -
Decreto-Lei
43902 -
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros
Torna obrigatória a prestação de uma caução as pessoas singulares e as sociedades que forem autorizadas a exercer a actividade comercial referida no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43767, 30 de Junho de 1961 (mediador na compra e venda de bens imobiliários e na realização de empréstimos com garantia hipotecária, mobiliária ou imobiliária).
Aviso
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