Tornam público ter o Conselho Misto da Associação da E. F. T. A. e da Finlândia adoptado várias decisões alterando diversas disposições de decisões anteriormente tomadas pelo mesmo Conselho Misto.

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Conselho da E. F. T. A. adoptou, na 36.ª reunião simultânea, realizada em 4 de Dezembro de 1969, a decisão n.º 20 de 1969, cujo texto em inglês e a respectiva tradução para português são os seguintes:

(Ver documento original)

Decisão do Conselho n.º 20 de 1969

(Adoptada na 36.ª reunião simultânea em 4 de Dezembro de 1969)

Remessas de pequeno valor

O Conselho,

Tendo em consideração o parágrafo 5 do artigo 4 da Convenção, Tendo em consideração o parágrafo 3 do artigo 7 da Convenção,

decide:

1. O parágrafo 3 da decisão do Conselho n.º 21 de 1961, emendado pela decisão do Conselho n.º 13 de 1969, será emendado mediante a inserção depois de «Dinamarca»:

Islândia ... I. Kr. 10600.

2. A alínea b) do parágrafo 1 da regra 12 do Anexo B da Convenção será emendada

inserindo depois de «Dinamarca»:

Islândia ... I. Kr. 10600.

3. A presente decisão entrará em vigor na data da entrada em vigor da Convenção em

relação à Islândia.

4. O secretário-geral depositará o texto da presente decisão junto do Governo da Suécia.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 12 de Março de 1970. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.