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Aviso (extrato) 928/2016, de 27 de Janeiro

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Sumário

Cessação do contrato de trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado por aplicação de sanção disciplinar de despedimento

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 928/2016

Cessação do contrato de trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado por aplicação da sanção disciplinar de despedimento

José Manuel Crujo Repsina Batista, Enfermeiro do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E., com última residência conhecida na Rua Carlos Paião n.º 5, 1.º Dto., 2740-025 Porto Salvo, é notificado, nos termos dos n.º 2 do artigo 214.º, aplicável por força do artigo 222.º n.º 1 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de

20 de junho, alterada pela Lei 84/2015, de 7 de agosto, de lhe ter sido aplicada sanção disciplinar de despedimento, conforme Deliberação do Conselho de Administração deste Centro Hospitalar, de 23 de outubro de 2015, notificando-o que a sanção disciplinar de despedimento começa a produzir os seus efeitos 15 dias após a publicação deste aviso e de que da referida decisão e no mesmo prazo pode interpor recurso para S. Ex.ª o Ministro da Saúde.

13 de janeiro de 2016. - A Diretora do Serviço de Recursos Humanos, Ana Correia Lopes.

209267813

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2476738.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2015-08-07 - Lei 84/2015 - Assembleia da República

    Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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