De ter sido rectificada a Portaria n.º 100/70, que reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias da Guiné, de Angola e de Timor para o ano de 1969.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério do Ultramar, Gabinete do Ministro, a Portaria 100/70, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 38, de 14 de Fevereiro de 1970, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte

inexactidão, que assim se rectifica:

No n.º 2.º, alínea b), onde se lê:

... artigo 23.º «Taxas - Rendimentos de diversos serviços - Rendimento dos Serviços de

Identificação Civil» ...

deve ler-se:

... artigo 53.º «Domínio privado, empresas e indústrias do Estado - Participação de lucros - Transportes Aéreos - Rendimento do Serviço de Aeronáutica Civil» ...

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 24 de Março de 1970. - O Secretário-Geral,

Diogo de Paiva Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1970-02-14 - Portaria 100/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias da Guiné, de Angola e de Timor para o ano de 1969.