Rectificação DD475, de 16 de Outubro
-
Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
-
Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 243, de 16.10.1969, Pág. 1397
-
Data:
1969-10-16
-
Secções desta página::
Rectifica o Decreto-Lei n.º 49146, de 25 de Julho, que aprova a Lei Orgânica do Conselho Ultramarino.
Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 173, de 25 de Julho último, pelo Ministério do Ultramar, Direcção-Geral de Justiça, a Lei Orgânica do Conselho Ultramarino, aprovada pelo
Decreto-Lei 49146, determino que se façam as seguintes rectificações:
No artigo 21.º, n.º 1, onde se lê: «... atribuições enunciadas nas alíneas d), e), f), h), no tocante às províncias de governo simples ...», deve ler-se: «... atribuições enunciadas nas alíneas d,) e), primeira parte, f), h) no tocante às províncias de governo simples ...».
No artigo 22.º, alínea d), onde se lê: «... ou da secção do Conselho ou dos tribunais administrativos ...», deve ler-se: «... ou da secção do contencioso do Conselho ou dos tribunais administrativos ...».
Presidência do Conselho, 10 de Outubro de 1969. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/10/16/plain-247596.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/247596.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/247596/rectificacao-DD475-de-16-de-outubro
