Aviso , de 26 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário do Governo n.º 196/1975, 1º Suplemento, Série I de 1975-08-26.
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Data:
1975-08-26
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Governo do Irão aderido à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, e aos Protocolos Facultativos Respeitantes à Aquisição de Nacionalidade e ao Regulamento Obrigatório de Diferendos
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado-Geral da Organização das Nações Unidas, o Governo do Irão depositou, em 5 de Junho de 1975, o instrumento da sua adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963, e aos Protocolos Facultativos Respeitantes à Aquisição de Nacionalidade e ao Regulamento Obrigatório de Diferendos.
2. Nos termos do disposto no § 2.º dos seus respectivos artigos 77, VI e VII, a Convenção e os Protocolos entraram em vigor, relativamente ao Irão, em 5 de Julho de 1975.
Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 5 de Agosto de 1975. - O Director-Geral, Humberto Alves Morgado.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2475864.dre.pdf .
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