Aviso , de 25 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
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Fonte: Diário do Governo n.º 195/1975, 1º Suplemento, Série I de 1975-08-25.
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Data:
1975-08-25
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Governo da Suécia depositado o instrumento da ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, o Governo da Suécia depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, em 2 de Maio de 1975, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, de que Portugal é parte.
Secretaria-Geral do Ministério, 12 de Agosto de 1975. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2475862.dre.pdf .
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