Rectificação , de 5 de Junho
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário do Governo n.º 129/1975, 1º Suplemento, Série I de 1975-06-05.
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Data:
1975-06-05
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Documento na página oficial do DRE
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Ao Decreto n.º 128/75, de 13 de Março, que introduz alterações no Decreto n.º 46066, de 7 de Dezembro de 1964
Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 61, de 13 de Março, pelo Ministério do Equipamento Social e do Ambiente, Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações, o Decreto-Lei 128/75, determino que se façam as seguintes rectificações:
No artigo 2.º, onde se lê: «... os de prestação semestral, nos meses de Maio a Setembro e os de prestação trimestral, nos meses de Maio, Julho, Setembro e Novembro», deve ler-se: «... os de prestação semestral nos meses de Maio e Setembro e os de prestação trimestral nos meses de Maio, Julho, Setembro e Dezembro».
Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Maio de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2475727.dre.pdf .
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