Despacho , de 30 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário do Governo n.º 124/1975, 2º Suplemento, Série I de 1975-05-30.
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Data:
1975-05-30
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Documento na página oficial do DRE
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Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do despacho de 28 de Abril de 1975 que fixou o vencimento ilíquido mensal a perceber pelos membros das comissões administrativas das instituições de crédito e companhias de seguros nacionalizadas
Despacho
Tendo surgido dúvidas na interpretação do despacho de 28 de Abril de 1975 que fixou o vencimento ilíquido mensal a perceber pelos membros das comissões administrativas das instituições de crédito e companhias de seguros nacionalizadas:
Esclareço que os membros das referidas comissões terão direito, aliás perfeitamente enquadrado nas condições contratuais de trabalho em vigor nos respectivos sectores, ao 13.º mês e ao subsídio de férias.
Secretaria de Estado do Tesouro, 21 de Maio de 1975. - O Secretário de Estado do Tesouro, Mário José Brandão Ferreira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2475715.dre.pdf .
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