Resolução do Conselho de Ministros , de 14 de Maio
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário do Governo n.º 111/1975, Série I de 1975-05-14.
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Data:
1975-05-14
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Documento na página oficial do DRE
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Designa o terceiro membro da Comissão Administrativa da Congel - Companhia de Pesca e Congelação de Cabo Verde, S. A. R. L., por parte do Governo Português, Joaquim Júlio Carvalho Santos
Resolução do Conselho de Ministros
Considerando a cooperação económica entre Portugal e Cabo Verde, o Conselho de Ministros, reunido em 2 do corrente, resolveu:
1 - Designar o terceiro membro da Comissão Administrativa da Congel - Companhia de Pesca e Congelação de Cabo Verde, S. A. R. L., por parte do Governo Português, prevista no artigo 2.º do Decreto-Lei 13/75, de 22 de Março, do Governo de Transição do Estado de Cabo Verde, o Sr. Joaquim Júlio Carvalho Santos.
2 - Autorizar a prestação imediata de auxílio financeiro à empresa, até ao limite de 7850000$00, nos termos e condições a definir pelos Secretários de Estado das Pescas e do Tesouro e com a aprovação dos Ministros da Economia e das Finanças.
Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Maio de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2475685.dre.pdf .
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