Despacho Ministerial , de 29 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças - Inspecção-Geral de Finanças
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Fonte: Diário do Governo n.º 99/1975, Série I de 1975-04-29.
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Data:
1975-04-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Define as normas a seguir relativamente aos pedidos de aprovação, pelo Ministro das Finanças, nas deliberações dos corpos administrativos sobre empréstimos
Despacho ministerial
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 160/75, de 27 de Março, determina-se que os pedidos de aprovação, pelo Ministro das Finanças, das deliberações dos corpos administrativos sobre empréstimos, sejam enviados à Inspecção-Geral de Finanças acompanhados dos elementos constantes do mapa em anexo.
Ministério das Finanças, 17 de Abril de 1975. - O Ministro das Finanças, José Joaquim Fragoso.
(ver documento original)
O Ministro das Finanças, José Joaquim Fragoso.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2475657.dre.pdf .
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