Para os devidos efeitos, torna-se público que por meu Despacho 25, de 1 de dezembro de 2015, foram autorizadas a mobilidade interna, na modalidade de intercarreira das Assistentes Operacionais, Maria de Fátima Rodrigues Simões e Ilda Manuela Neto Bacalhau de Deus, ambas com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o desempenho de funções na carreira e categoria de Assistente Técnico, ao abrigo do disposto na alínea d), do n.º 1 do artigo 94.º conjugada com a alínea a) do n.º 1 do artigo 95.º ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, auferindo a remuneração de (euro) 683,13, correspondente à posição 1, nível 5, com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2015 e válidas por 18 meses.
13 de janeiro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Professor Doutor António Miguel Costa Baptista.
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